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name: consulta-ragjur
description: Busca jurisprudência brasileira no ragjur.ai e devolve ementas com tribunal, data e link para o inteiro teor. Use quando o agente precisar de precedentes para fundamentar uma resposta.
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# Consulta à jurisprudência (ragjur.ai)
1. Monte a consulta com o tema e, se houver, o tribunal.
2. Chame a ferramenta `buscar_jurisprudencia`.
3. Confira cada citação com `verificar_citacao`.
4. Responda com ementa, tribunal, data e link.
Ver references/tribunais.md para siglas aceitas.
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name: emissao-nfe
description: Monta e valida o XML de uma NF-e a partir do pedido e transmite ao ambiente configurado. Use em rotinas fiscais de agentes de back-office.
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# Emissão de NF-e
1. Leia o pedido e o cadastro do destinatário.
2. Gere o XML no leiaute vigente da NF-e.
3. Valide contra o schema com `scripts/validar.py`.
4. Transmita primeiro em homologação.
Nunca transmita em produção sem aprovação humana.
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name: validacoes-bacen
description: Aplica checagens regulatórias do Banco Central a cadastros e operações e devolve um relatório com cada regra verificada. Use antes de aprovar fluxos financeiros automatizados.
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# Validações regulatórias (BACEN)
1. Identifique o tipo de operação.
2. Carregue as regras de `references/normas/`.
3. Registre cada verificação e a norma de origem.
4. Envie divergências para revisão humana.
O relatório apoia a decisão; não a substitui.